| Título: |
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LEI Nº 17.341 18/05/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Publicação: |
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DOC 19/05/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 424/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.450/2020 - Regulamenta o art. 3º desta Lei.;
Decreto nº 59.537/2020 - Regulamenta o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 60.131/2021 - Regulamenta o art. 3º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Incentivo - Contratação - Mulher - Programa Tem Saída - Autorização - Emprego - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Mercado de Trabalho - Cota - Vaga - Percentual - Empresa - Permissionária - Contratação de serviços - Trabalho - Exclusão /art. 2º pár. único/ - Autorização - Executivo - Antecipação - Feriado /art. 3º/ - Decretos - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Situação de emergência |